Termos de Uso
TERMOS DE USO DA PLATAFORMA KAP
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma KAP, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
A KAP é uma plataforma de análise e consulta de dados desenvolvida e mantida pela SmartGiga Tecnologia Ltda., detentora da marca registrada "KAP", que disponibiliza ferramentas baseadas em inteligência artificial e integração de múltiplas fontes de dados, com a finalidade de apoio investigativo, técnico e informativo.
2. Natureza das Informações e Limitação de Responsabilidade
2.1. As informações apresentadas pela plataforma KAP são obtidas a partir de fontes diversas — públicas e privadas — podendo ser processadas, agregadas e enriquecidas por modelos de inteligência artificial e aprendizado de máquina.
2.2. Apesar dos esforços técnicos e operacionais empregados para garantir a qualidade, precisão e atualidade das informações, a SmartGiga não assegura a veracidade absoluta, integralidade ou isenção de erros nos dados exibidos, que podem conter imprecisões, desatualizações ou interpretações automatizadas.
2.3. O usuário reconhece que os resultados apresentados não devem ser utilizados como única base para certificação, comprovação, perícia técnica, elaboração de peças processuais ou decisões jurídicas. É imprescindível que sejam confrontados e corroborados com outras fontes confiáveis, documentos oficiais e laudos periciais.
2.4. Para quaisquer finalidades jurídicas, probatórias ou periciais, a verificação, validação e interpretação técnica das informações é de inteira responsabilidade do usuário. A SmartGiga não assume responsabilidade por conclusões, pareceres, manifestações, petições ou laudos elaborados com base nos dados disponibilizados pela plataforma.
2.5. A SmartGiga, detentora da marca KAP, não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por:
- Decisões tomadas com base exclusiva nas informações fornecidas;
- Erros de processamento, falhas de rede, indisponibilidade de APIs externas ou fatores fora de seu controle;
- Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso, interpretação ou indisponibilidade das ferramentas.
2.6. Caso o usuário identifique inconsistências, erros, divergências, bugs ou deseje relatar falhas, deverá fazê-lo exclusivamente pelos canais oficiais da plataforma, por meio do botão "Ajuda" ou da página de Suporte disponível no ambiente interno do sistema.
3. Confidencialidade e Tratamento de Dados
3.1. Todos os dados inseridos pelo usuário e as consultas realizadas na plataforma são tratados com sigilo e confidencialidade, armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para processamento técnico, melhoria contínua e auditoria interna.
3.2. A SmartGiga compromete-se a não divulgar, compartilhar ou comercializar informações individualizadas das consultas, salvo mediante consentimento expresso do usuário ou determinação judicial válida.
4. Disponibilidade e Continuidade dos Serviços
4.1. A SmartGiga emprega medidas técnicas e operacionais para assegurar que ao menos 95% (noventa e cinco por cento) das ferramentas e módulos da plataforma KAP permaneçam disponíveis em condições normais de operação.
4.2. O usuário reconhece que poderão ocorrer interrupções temporárias em virtude de fatores externos, tais como:
- Indisponibilidade de endpoints, APIs, integrações ou bases de dados de terceiros;
- Atualizações de infraestrutura, manutenção de servidores ou reconfigurações de ambiente.
4.3. Nessas hipóteses, a interrupção poderá perdurar pelo tempo necessário à restauração dos serviços, conforme a disponibilidade das fontes externas, sem que isso gere direito a indenização, reembolso ou compensação financeira.
5. Suporte, Correções e Cancelamento
5.1. Qualquer pedido de suporte, correção de informação, revisão técnica, reporte de falha ou solicitação de cancelamento deverá ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais internos da plataforma, por meio do botão "Ajuda" ou da página de Suporte, devidamente autenticados no ambiente do usuário.
5.2. O atendimento a solicitações feitas por outros meios (e-mail, redes sociais, contatos pessoais etc.) não será considerado válido para efeitos contratuais, de registro ou de prazos de cancelamento.
5.3. O cancelamento interromperá apenas a próxima cobrança, mantendo-se o acesso integral até o término do período já pago. Não haverá estorno, reembolso ou compensação proporcional por períodos já usufruídos.
5.4. No caso de assinaturas contratadas via cartão de crédito, o cancelamento deverá ser solicitado diretamente ao processador de pagamentos Ticto (www.ticto.com.br), conforme suas políticas e procedimentos próprios, cabendo ao usuário efetuar o pedido pelo painel do assinante da Ticto.
5.5. Após o encerramento do período vigente, o acesso à plataforma será automaticamente suspenso, sem necessidade de aviso adicional.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os direitos sobre o nome, marca, logotipo, layout, interface, algoritmos, relatórios e demais componentes da plataforma KAP pertencem exclusivamente à SmartGiga Tecnologia Ltda.
6.2. É vedada a reprodução, modificação, redistribuição, engenharia reversa, integração com sistemas de terceiros ou exploração comercial de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa e por escrito da SmartGiga.
7. Disposições Finais
7.1. Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo responsabilidade do usuário consultar a versão mais recente antes de utilizar a plataforma.
7.2. A tolerância quanto a eventual descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direito nem altera as demais condições aqui estabelecidas.
7.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE como único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Ao clicar em "Li e Aceito os Termos de Uso", o usuário declara ter lido integralmente este documento, compreendido seu conteúdo e aceitado todas as condições aqui descritas.